REsp 1901184 - ACORDAO

REsp 1901184 - ACORDAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de 12 meses de exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo de férias, não há óbice legal para que o servidor usufrua dois períodos de férias no mesmo ano uma vez ultrapassado o primeiro período; como o acórdão regional está em conformidade com esse entendimento, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor (servidor público federal - agente administrativo da polícia federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Período Aquisitivo, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Período Aquisitivo Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (servidor público federal - agente administrativo da polícia federal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 Se a limitação temporal de 12 meses para fruição de férias se aplica além do primeiro período aquisitivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de 12 meses de exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo de férias, não há óbice legal para que o servidor usufrua dois períodos de férias no mesmo ano uma vez ultrapassado o primeiro período; como o acórdão regional está em conformidade com esse entendimento, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.