REsp 1899516 - ACORDAO

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O entendimento majoritário foi de que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, e a Administração não pode impor proibição que não consta da norma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Cumulação De Férias, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Cumulação De Férias Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano após cumprimento do primeiro ano de exercício
  2. 2 Interpretação do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 e limites temporais ao gozo de férias

Ratio Decidendi

O entendimento majoritário foi de que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, e a Administração não pode impor proibição que não consta da norma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que autorizou o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.