REsp 1926293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a restrição temporal prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há proibição normativa ao gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, podendo ocorrer o gozo de dois períodos no mesmo ano civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Férias, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Servidor Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Férias Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Servidor Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício
  2. 2 Alcance do art.77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Se a limitação de 12 meses se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a restrição temporal prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há proibição normativa ao gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, podendo ocorrer o gozo de dois períodos no mesmo ano civil.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.