REsp 1927149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Férias, Servidores Públicos Federais, Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Férias Servidores Públicos Federais Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Súmula 83 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação temporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 sobre gozo de férias subsequentes
  2. 2 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.