REsp 1953174 - DECISAO

REsp 1953174 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação temporal de 12 meses de efetivo exercício prevista no art. 77 da Lei 8.112/90 é restrita ao primeiro período aquisitivo (ingresso no serviço); uma vez cumprido esse lapso, a legislação não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, de modo que a Administração, se pretender negar o gozo, deve demonstrar, em decisão fundamentada, os prejuízos decorrentes do afastamento; diante disso, negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Férias, Servidores Públicos, Período Aquisitivo, Interstício De 12 Meses
Processual Civil Administrativo Férias Servidores Públicos Período Aquisitivo Interstício De 12 Meses

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90 quanto ao interstício de 12 meses
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação administrativa para vedar gozo de férias por conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação temporal de 12 meses de efetivo exercício prevista no art. 77 da Lei 8.112/90 é restrita ao primeiro período aquisitivo (ingresso no serviço); uma vez cumprido esse lapso, a legislação não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, de modo que a Administração, se pretender negar o gozo, deve demonstrar, em decisão fundamentada, os prejuízos decorrentes do afastamento; diante disso, negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se