REsp 1938575 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ de que não há vedação legal ao gozo de dois períodos de 30 dias de férias no mesmo ano civil quando já cumprido o primeiro período aquisitivo; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e, quanto à inadequação normativa invocada, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Férias, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Férias Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício Súmula 83/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ de que não há vedação legal ao gozo de dois períodos de 30 dias de férias no mesmo ano civil quando já cumprido o primeiro período aquisitivo; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e, quanto à inadequação normativa invocada, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.