REsp 1949107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 77 da Lei 8.112/90 como impondo a exigência de doze meses apenas para o primeiro período aquisitivo, não impedindo o servidor de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil uma vez cumprido o primeiro período; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Servidor Público Federal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Férias Período Aquisitivo Servidor Público Federal Enunciado Administrativo 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos aquisitivos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90 quanto à limitação temporal de 12 meses
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 77 da Lei 8.112/90 como impondo a exigência de doze meses apenas para o primeiro período aquisitivo, não impedindo o servidor de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil uma vez cumprido o primeiro período; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.