AREsp 2598338 - DECISAO

AREsp 2598338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a Lei Municipal nº 326/1997 distingue vencimento e remuneração e, em razão da vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37, XIV, CRFB), a base de cálculo das férias e do décimo terceiro deve observar o vencimento do cargo, não incluindo automaticamente adicionais propter laborem, de modo que não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ESTEVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Férias, Décimo Terceiro Salário, Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Regime Jurídico Único, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Trabalho Férias Décimo Terceiro Salário Horas Extras Adicional Noturno +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO ESTEVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e diárias integram a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário
  3. 3 Prevalência da vedação ao chamado efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da CRFB sobre previsões estatutárias ou regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a Lei Municipal nº 326/1997 distingue vencimento e remuneração e, em razão da vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37, XIV, CRFB), a base de cálculo das férias e do décimo terceiro deve observar o vencimento do cargo, não incluindo automaticamente adicionais propter laborem, de modo que não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...