AREsp 2633899 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou, com confronto concreto da moldura fática, que o exame de suas teses prescindiria de reexame de provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB; Agravado: ORA AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Férias Terço Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Não pagamento do terço constitucional sobre férias
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou, com confronto concreto da moldura fática, que o exame de suas teses prescindiria de reexame de provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial