REsp 2198227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a ação indenizatória relativa a férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria/vacância do cargo, e porque o agravante não trouxe aos autos documento comprovando negativa administrativa antes da vacância, de modo que não se caracterizou a prescrição alegada pelo Estado.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Férias, Prescrição, Servidor Público, Indenização, Sistema Remuneratório
Processual Civil Administrativo Férias Prescrição Servidor Público Indenização Sistema Remuneratório

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para indenização de férias não gozadas
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Conversão de férias não usufruídas em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a ação indenizatória relativa a férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria/vacância do cargo, e porque o agravante não trouxe aos autos documento comprovando negativa administrativa antes da vacância, de modo que não se caracterizou a prescrição alegada pelo Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida