AREsp 2772478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas como omissas tratavam de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Patrícia Emanoela Gouveia Modesto de Albuquerque; Embargante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Férias, Pagamento, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Férias Pagamento Ação Indenizatória Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Patrícia Emanoela Gouveia Modesto de Albuquerque

Autora

Município de Buíque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas como omissas tratavam de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados