REsp 1912038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil quando cumprido o primeiro período aquisitivo
2. 2 Alcance do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo
3. 3 Questão de prescrição do fundo de direito referente ao pedido de fruição de dois períodos de férias

Ratio Decidendi

A legislação aplicável (Lei 8.112/1990), interpretada à luz da jurisprudência do STJ, não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil desde que o primeiro período aquisitivo tenha sido cumprido; a exigência de doze meses prevista no art. 77 limita-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que não há afronta legal na concessão pleiteada, motivo pelo qual o recurso especial interposto pela União foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

• Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
• Publique-se.