REsp 1881881 - DECISAO

REsp 1881881 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, admite que, excetuadas as primeiras férias (que exigem doze meses), o servidor pode gozar férias durante o respectivo período aquisitivo, sendo possível que dois períodos de férias coincidam no mesmo ano civil; assim, não há violação dos arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/90 que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Honorários Advocatícios, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano
Administrativo Férias Servidor Público Federal Honorários Advocatícios Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação dos arts. 77 e 78, §3º, da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa por acúmulo de parcelas de férias

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, admite que, excetuadas as primeiras férias (que exigem doze meses), o servidor pode gozar férias durante o respectivo período aquisitivo, sendo possível que dois períodos de férias coincidam no mesmo ano civil; assim, não há violação dos arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/90 que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.