REsp 1885994 - ACORDAO

REsp 1885994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 77 da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que nada impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Férias, Súmula 284/stf, Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício
Processual Civil Direito Administrativo Férias Súmula 284/stf Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990 Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  2. 2 Possibilidade de gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício
  3. 3 Interpretação do art. 77 da Lei n. 8.112/1990 quanto ao período aquisitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 77 da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que nada impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.