REsp 1916231 - DECISAO

REsp 1916231 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o §1º do art.77 da Lei 8.112/1990 como restrição temporal limitada ao primeiro período aquisitivo, não impedindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; também foi afastada a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Interpretação Da Lei 8.112/1990 Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o §1º do art.77 da Lei 8.112/1990 como restrição temporal limitada ao primeiro período aquisitivo, não impedindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; também foi afastada a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil