REsp 1897371 - ACORDAO

REsp 1897371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados (arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/1990) não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Férias Servidor Público Federal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de comando normativo nos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado do acórdão recorrido
  3. 3 Questão sobre a legalidade do gozo de dois períodos de férias de 30 dias no mesmo exercício por servidor público federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados (arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/1990) não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno