REsp 1934523 - DECISAO

REsp 1934523 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o art. 77 da Lei 8.112/90 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo e não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano a partir do segundo ano aquisitivo; além disso, a recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90
Administrativo Férias Período Aquisitivo Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de férias durante o período aquisitivo
  2. 2 Concessão de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  3. 3 Interpretação dos arts. 77 e 78 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o art. 77 da Lei 8.112/90 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo e não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano a partir do segundo ano aquisitivo; além disso, a recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.