REsp 1926978 - ACORDAO

REsp 1926978 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, a exigência de doze meses de efetivo exercício restringe-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso inicial, não há limitação normativa que impeça o gozo das férias subsequentes no mesmo ano civil, sendo, portanto, possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de indeferimento motivado pela necessidade do serviço.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Servidor Público Federal (autora/recorrida; escrivã da Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor Público Federal (autora/recorrida; escrivã da Polícia Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprimento do primeiro período aquisitivo
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de 12 meses de exercício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, a exigência de doze meses de efetivo exercício restringe-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso inicial, não há limitação normativa que impeça o gozo das férias subsequentes no mesmo ano civil, sendo, portanto, possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de indeferimento motivado pela necessidade do serviço.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União.
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após o cumprimento do primeiro período aquisitivo, ressalvada a hipótese de indeferimento por necessidade do serviço, devidamente motivada.