REsp 1912038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não há impedimento legal ao gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, sendo a limitação prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 restrita ao primeiro período aquisitivo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Férias, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício, Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Férias Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo
  2. 2 Alcance da limitação temporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não há impedimento legal ao gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, sendo a limitação prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 restrita ao primeiro período aquisitivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.