AREsp 1764246 - DECISAO

AREsp 1764246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece o direito às férias e ao adicional para servidores afastados para capacitação ou pós-graduação stricto sensu, por serem esses períodos considerados tempo de efetivo exercício nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990.

Parties
Agravante: Universidde Federal do Rio Grande do SUl; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Férias, Afastamento Para Capacitação, Servidores Públicos, Adicional De Férias, Licença Para Pós Graduação Stricto Sensu, Tempo De Efetivo Exercício
Administrativo Processual Férias Afastamento Para Capacitação Servidores Públicos Adicional De Férias Licença Para Pós Graduação Stricto Sensu Tempo De Efetivo Exercício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidde Federal do Rio Grande do SUl

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Direito às férias e ao adicional de férias para servidores afastados para participação em curso de capacitação ou programa de pós-graduação stricto sensu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece o direito às férias e ao adicional para servidores afastados para capacitação ou pós-graduação stricto sensu, por serem esses períodos considerados tempo de efetivo exercício nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.