REsp 1867170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a legislação de regência (art. 77 da Lei n. 8.112/1990) não proíbe o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, sendo a limitação de 12 meses restrita ao primeiro período aquisitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Férias, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício, Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990, Súmula 284/stf, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Férias Gozo De Dois Períodos No Mesmo Exercício Art. 77 Da Lei N. 8.112/1990 Súmula 284/stf Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei n. 8.112/1990 quanto à limitação temporal de 12 meses
  3. 3 Se a restrição temporal se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a legislação de regência (art. 77 da Lei n. 8.112/1990) não proíbe o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, sendo a limitação de 12 meses restrita ao primeiro período aquisitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno