REsp 1938554 - DECISAO

REsp 1938554 - DECISAO

O acórdão decidiu que o dispositivo do art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, o servidor pode gozar férias relativas a período aquisitivo em curso, podendo ocorrer o gozo de dois períodos no mesmo ano civil, não havendo proibição normativa que imponha a vinculação ao ano civil, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil, Servidores Públicos Federais, Princípio Da Igualdade, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Férias Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil Servidores Públicos Federais Princípio Da Igualdade Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90 quanto à exigência de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o dispositivo do art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, o servidor pode gozar férias relativas a período aquisitivo em curso, podendo ocorrer o gozo de dois períodos no mesmo ano civil, não havendo proibição normativa que imponha a vinculação ao ano civil, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.