REsp 1949107 - DECISAO

REsp 1949107 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque a interpretação da legislação de regência (art. 77 da Lei 8.112/1990) e a jurisprudência do STJ e do TRF-5 indicam que a exigência de 12 meses de efetivo exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; assim, não há vedação normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não procedeu.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Período Aquisitivo, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Processual Civil Administrativo Férias Servidor Público Federal Período Aquisitivo Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance da exigência de 12 meses de efetivo exercício prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando dispositivos indicados não contêm comando normativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque a interpretação da legislação de regência (art. 77 da Lei 8.112/1990) e a jurisprudência do STJ e do TRF-5 indicam que a exigência de 12 meses de efetivo exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; assim, não há vedação normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não procedeu.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.