AREsp 2443660 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); ademais, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não são conhecíveis em recurso especial, sendo também inviável o conhecimento das alegadas violações não apreciadas.

Parties
Autor: JEFFERSON SOUZA MARQUES; Réu: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Férias, 1/3 Constitucional De Férias, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Férias 1/3 Constitucional De Férias Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON SOUZA MARQUES

Autor

MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de férias e 1/3 constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); ademais, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não são conhecíveis em recurso especial, sendo também inviável o conhecimento das alegadas violações não apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.