AREsp 2803241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e aplicou o art. 7º, XVII da CF e a jurisprudência do STF sobre o terço constitucional; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
2ª Apelante: Elisete Venerando Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

Elisete Venerando Alves Silva

2ª Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do terço constitucional sobre o período efetivamente gozado (45 dias)
  2. 2 Aplicação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e aplicou o art. 7º, XVII da CF e a jurisprudência do STF sobre o terço constitucional; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.