REsp 1916345 - DECISAO

REsp 1916345 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a questão está pacificada na jurisprudência do STJ: não há impedimento normativo ao gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício desde que transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação de 12 meses aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; e eventual indeferimento cabe à Administração quando fundamentado pela necessidade do serviço (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento jurisprudencial).

Parties
Autor/recorrido: PAULO SETURO SHIOGA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Férias De Servidores Públicos, Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Férias De Servidores Públicos Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Administrativa

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Parties

PAULO SETURO SHIOGA

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias (30 dias cada) no mesmo exercício
  2. 2 Interpretação do art. 77 e do art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 12 meses de efetivo exercício ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a questão está pacificada na jurisprudência do STJ: não há impedimento normativo ao gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício desde que transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação de 12 meses aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; e eventual indeferimento cabe à Administração quando fundamentado pela necessidade do serviço (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento jurisprudencial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se