AREsp 1771696 - DECISAO

AREsp 1771696 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n.83/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; deferida, caso existente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n.83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n.83/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; deferida, caso existente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.