REsp 1904027 - DECISAO

REsp 1904027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a exigência dos 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/90 se restringe ao primeiro período aquisitivo, não havendo impedimento legal para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano quando o primeiro período já foi cumprido; ademais, as alegações de violação de dispositivos processuais foram rejeitadas por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ; Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/90, Competência Administrativa Para Concessão De Férias
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Recurso Especial Mandado De Segurança Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/90 Competência Administrativa Para Concessão De Férias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ

Impetrante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 Alcance do requisito de 12 meses previsto no art. 77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Alegada violação dos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a exigência dos 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/90 se restringe ao primeiro período aquisitivo, não havendo impedimento legal para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano quando o primeiro período já foi cumprido; ademais, as alegações de violação de dispositivos processuais foram rejeitadas por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se