REsp 1917052 - DECISAO

REsp 1917052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse requisito, não há impedimento legal para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo necessidade do serviço devidamente fundamentada pela Administração. Ademais, não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pela União. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: GERMANO ANTONIO NORONHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

GERMANO ANTONIO NORONHA NETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Aplicação do art. 77 da Lei nº 8.112/1990 e interpretação do §1º quanto ao prazo de 12 meses
  3. 3 Alegada violação dos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse requisito, não há impedimento legal para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo necessidade do serviço devidamente fundamentada pela Administração. Ademais, não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pela União. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.