REsp 1908022 - DECISAO

REsp 1908022 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a limitação temporal ao gozo de férias se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo (primeiro ano de serviço), de modo que, após cumprido esse período aquisitivo inicial, as férias dos períodos subsequentes podem ser fruídas durante o respectivo período aquisitivo mesmo que resulte em dois gozos no mesmo ano civil; ademais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Acumulação De Férias
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Acumulação De Férias

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de férias referentes a período subsequente durante o próprio período aquisitivo
  2. 2 Vedação ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamentos basilares do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a limitação temporal ao gozo de férias se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo (primeiro ano de serviço), de modo que, após cumprido esse período aquisitivo inicial, as férias dos períodos subsequentes podem ser fruídas durante o respectivo período aquisitivo mesmo que resulte em dois gozos no mesmo ano civil; ademais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias.