REsp 1907149 - DECISAO

REsp 1907149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a legislação federal não veda que servidor público usufrua dois períodos de férias no mesmo ano, uma vez exigidos apenas doze meses de exercício para o primeiro gozo; além disso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do decisum.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Interpretação Da Lei 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal
  2. 2 Interpretação dos arts. 77 e 78 da Lei 8.112/1990 quanto ao período aquisitivo
  3. 3 Preliminares processuais relativas a omissão, contradição e aplicação de súmulas (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a legislação federal não veda que servidor público usufrua dois períodos de férias no mesmo ano, uma vez exigidos apenas doze meses de exercício para o primeiro gozo; além disso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se.