REsp 1926329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece não haver impedimento legal em conceder mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, não se verificando violação normativa dos arts.77 e 78 da Lei n.8.112/90 nem omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: autor; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Interpretação Do Art. 77 Da Lei N. 8.112/90
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Interpretação Do Art. 77 Da Lei N. 8.112/90

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Parties

autor

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance temporal da exigência de 12 meses no art.77 da Lei n.8.112/90
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece não haver impedimento legal em conceder mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, não se verificando violação normativa dos arts.77 e 78 da Lei n.8.112/90 nem omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.