REsp 1950376 - DECISAO

REsp 1950376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse lapso temporal, não há óbice legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; tal entendimento está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor: EDUARDO APOLIANO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Competência Administrativa Para Concessão De Férias, Precedentes E Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Competência Administrativa Para Concessão De Férias Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EDUARDO APOLIANO DE VASCONCELOS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência dos 12 meses
  3. 3 Limitação temporal do requisito de 12 meses ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse lapso temporal, não há óbice legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por aplicação da Súmula 83/STJ, não há divergência que permita conhecer do recurso especial pela via da divergência, razão pela qual o recurso da União foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.