REsp 1953184 - DECISAO

REsp 1953184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 alcança apenas o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, razão pela qual não se reconhece a violação apontada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e culminando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição temporal prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 aplica-se além do primeiro período aquisitivo
  2. 2 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 alcança apenas o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, razão pela qual não se reconhece a violação apontada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e culminando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015