REsp 1944373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser a exigência de 12 meses limitada ao primeiro período aquisitivo, não havendo óbice legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano uma vez ultrapassado o primeiro período aquisitivo; aplicou-se, assim, o óbice de Súmula 83/STJ e os fundamentos legais indicados para o não conhecimento.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Súmula 83/stj

Processo Civil Administrativo Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício
2 Interpretação do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 quanto à limitação temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.