REsp 1946243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Lei n. 8.112/1990 não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, desde que transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação dos 12 meses aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Interpretação Da Lei N. 8.112/1990, Súmula 284/stf, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Interpretação Da Lei N. 8.112/1990 Súmula 284/stf Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício por servidor público quando já cumprido o primeiro período aquisitivo (art. 77, § 1º, Lei n. 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Lei n. 8.112/1990 não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício, desde que transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação dos 12 meses aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.