REsp 1868229 - DECISAO

REsp 1868229 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 77 da Lei 8.112/1990 impõe o requisito dos 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo, de forma que, uma vez cumprido esse lapso, não há vedação legal à fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; assim, mantém-se o acórdão regional que autorizou o gozo de férias e nega provimento ao recurso especial da União, impondo honorários de sucumbência em grau recursal.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Cumulação De Períodos De Férias
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Cumulação De Períodos De Férias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público após cumprimento do primeiro período aquisitivo
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Alegada violação aos arts. 77 e 78, §3º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 77 da Lei 8.112/1990 impõe o requisito dos 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo, de forma que, uma vez cumprido esse lapso, não há vedação legal à fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; assim, mantém-se o acórdão regional que autorizou o gozo de férias e nega provimento ao recurso especial da União, impondo honorários de sucumbência em grau recursal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11 do CPC)