REsp 2126016 - DECISAO

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O recurso especial foi provido pois a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.135 estabelece que, uma vez cumprido o lapso inicial de doze meses de exercício, o servidor que já usufruiu o primeiro período pode fruir as férias subsequentes no mesmo ano civil dentro do período aquisitivo, entendimento que afasta a interpretação restritiva do Tribunal a quo e justifica reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Belquice Nascimento Arruda; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Art. 77 Lei 8.112/1990, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Tema 1.135
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Art. 77 Lei 8.112/1990 Remessa Necessária Recursos Repetitivos Tema 1.135

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Parties

Belquice Nascimento Arruda

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil dentro do período aquisitivo
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.135 do STJ
  3. 3 Limites da atuação judicial face à separação de poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido pois a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.135 estabelece que, uma vez cumprido o lapso inicial de doze meses de exercício, o servidor que já usufruiu o primeiro período pode fruir as férias subsequentes no mesmo ano civil dentro do período aquisitivo, entendimento que afasta a interpretação restritiva do Tribunal a quo e justifica reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se