REsp 1889223 - ACORDAO
Os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Férias De Servidor Público, Fruição De Férias, Súmulas Do STF, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício por servidor público federal
- 3 Obrigação da Administração de demonstrar prejuízo para negar fruição de férias
Ratio Decidendi
Os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
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