REsp 1888366 - DECISAO

REsp 1888366 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; razão pela qual o mérito recursal não foi examinado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; razão pela qual o mérito recursal não foi examinado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.