REsp 1910377 - DECISAO

REsp 1910377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990 (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 77 da Lei 8.112/1990 no sentido de admitir a possibilidade de usufruto de dois períodos de 30 dias no mesmo ano cuando atendidos os requisitos legais, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Prequestionamento, Fundamentação Judicial E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Prequestionamento Fundamentação Judicial E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de dois períodos de 30 dias de férias no mesmo ano a servidor público
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990 (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 77 da Lei 8.112/1990 no sentido de admitir a possibilidade de usufruto de dois períodos de 30 dias no mesmo ano cuando atendidos os requisitos legais, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).