REsp 1926978 - DECISAO

REsp 1926978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque a interpretação do art. 77 da Lei nº 8.112/1990 conduz à conclusão de que a exigência dos 12 meses de exercício limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há óbice legal para que o servidor usufrua o período subsequente ainda no curso do novo período aquisitivo, mesmo que implique dois períodos de férias no mesmo ano civil, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Servidora Pública Federal (escrivã da polícia federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Acúmulo De Períodos De Férias, Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Acúmulo De Períodos De Férias Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990 Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidora Pública Federal (escrivã da polícia federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 12 meses apenas ao primeiro período aquisitivo
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque a interpretação do art. 77 da Lei nº 8.112/1990 conduz à conclusão de que a exigência dos 12 meses de exercício limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há óbice legal para que o servidor usufrua o período subsequente ainda no curso do novo período aquisitivo, mesmo que implique dois períodos de férias no mesmo ano civil, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Fixam-se os honorários recursais em R$200,00, que deverão ser acrescidos ao montante total.