REsp 1903899 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano quando não há óbice legal, cabendo à Administração demonstrar prejuízo concreto para indeferir o pedido.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Férias De Servidor Público, Acumulação De Períodos De Férias, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Acumulação De Períodos De Férias Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano pelo servidor público federal
2 Exigência de interstício de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015).