REsp 1927683 - DECISAO

REsp 1927683 - DECISAO

A restrição temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, após cumprido esse interstício inicial, não há vedação legal ao servidor de gozar férias relativas a período aquisitivo em curso, mesmo que isso implique dois períodos de férias no mesmo ano civil; assim, o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor (servidor público, Policial Rodoviário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Interstício De 12 Meses, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Interstício De 12 Meses Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (servidor público, Policial Rodoviário Federal)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Interpretação do art. 77, §1º da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de 12 meses de exercício
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A restrição temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, após cumprido esse interstício inicial, não há vedação legal ao servidor de gozar férias relativas a período aquisitivo em curso, mesmo que isso implique dois períodos de férias no mesmo ano civil; assim, o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.