REsp 1928863 - DECISAO

REsp 1928863 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 8.112/1990 não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação temporal de 12 meses fica restrita ao primeiro período aquisitivo, de modo que não há insuprimento de norma federal que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: autor (policial rodoviário federal); Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Licença Para Tratamento De Saúde, Acúmulo De Períodos De Férias, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Licença Para Tratamento De Saúde Acúmulo De Períodos De Férias Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência

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Parties

autor (policial rodoviário federal)

Autor

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano
  2. 2 Caracterização da licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 77 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 8.112/1990 não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo; a limitação temporal de 12 meses fica restrita ao primeiro período aquisitivo, de modo que não há insuprimento de norma federal que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.