REsp 1896766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, não há na norma vedação ao gozo de férias dos ciclos subsequentes, podendo o servidor, inclusive, gozar dois períodos no mesmo ano civil, observada a discricionariedade administrativa.

Parties
Autor: Servidor Público Federal; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Limitação Temporal De 12 Meses, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Limitação Temporal De 12 Meses Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil

Case Brief

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Parties

Servidor Público Federal

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito de 12 meses de efetivo exercício previsto no art. 77 da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo ou também aos períodos subsequentes
  2. 2 Se é possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público, observada a discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, não há na norma vedação ao gozo de férias dos ciclos subsequentes, podendo o servidor, inclusive, gozar dois períodos no mesmo ano civil, observada a discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO
  • Manter a decisão e o acórdão recorrido