REsp 1900981 - DECISAO

REsp 1900981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, interpretou-se o art. 77 da Lei 8.112/1990 no sentido de que os doze meses de exercício são exigidos apenas para o primeiro período aquisitivo, de modo que não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano e orientação normativa não pode impor restrição não prevista em lei.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias De Servidor Público Interpretação Da Lei 8.112/1990 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo
  3. 3 Alcance das orientações normativas em face da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, interpretou-se o art. 77 da Lei 8.112/1990 no sentido de que os doze meses de exercício são exigidos apenas para o primeiro período aquisitivo, de modo que não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano e orientação normativa não pode impor restrição não prevista em lei.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido, determinando-se o acréscimo de 2% (dois por cento) à condenação fixada pela instância inferior.
  • Publique-se. Intimem-se.