REsp 1940060 - DECISAO

REsp 1940060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o restante do recurso foi desprovido porque a fundamentação do acórdão recorrido acerca da permissibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano não foi especificamente impugnada e as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284), mantendo-se a decisão de 1ª instância; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 211/283/284

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violação ao art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o restante do recurso foi desprovido porque a fundamentação do acórdão recorrido acerca da permissibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano não foi especificamente impugnada e as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284), mantendo-se a decisão de 1ª instância; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).