REsp 1940048 - DECISAO

REsp 1940048 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, após o cumprimento dos 12 meses iniciais de exercício, o servidor pode gozar férias referentes a períodos aquisitivos distintos no mesmo ano civil, e porque o Recurso Especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF que obsta seu provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil, Resistência Administrativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos No Mesmo Ano Civil Resistência Administrativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil quando referentes a períodos aquisitivos distintos
  2. 2 Necessidade de aguardar a virada do ano civil para gozo do segundo período aquisitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não atacados fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, após o cumprimento dos 12 meses iniciais de exercício, o servidor pode gozar férias referentes a períodos aquisitivos distintos no mesmo ano civil, e porque o Recurso Especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF que obsta seu provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Publique-se