REsp 1940046 - DECISAO

REsp 1940046 - DECISAO

Com base na interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do STJ que limita a exigência dos 12 meses ao primeiro período aquisitivo, não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Cumulação De Períodos De Férias, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Férias De Servidor Público Cumulação De Períodos De Férias Interpretação Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 (exigência de 12 meses)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa pela acumulação de 60 dias de férias

Ratio Decidendi

Com base na interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do STJ que limita a exigência dos 12 meses ao primeiro período aquisitivo, não há vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.